REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS – PASSO A PASSO

Entenda como é o processo de regularização desde a entrada até a averbação

O QUE VOCÊ VAI LER:

  • O que é Regularização Imobiliária?
  • Quais são os riscos de um imóvel irregular?
  • Posso regularizar meu imóvel por conta própria?
  • Passo a passo para a regularização.
  • Quais os documentos necessários para regularizar?

O QUE É REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA?

    Regularização de Imóveis é o ato de legalizar edificações irregulares junto aos órgãos competentes, tais como Prefeitura e Cartório de Registro de Imóveis.

  A averbação (termo normalmente usado) das edificações irregulares tem como objetivo legalizar construções edificadas sem prévia licença e aval da Secretaria Municipal de Urbanismo e Edificações.

    O processo tem por objetivo sanar pendências de várias naturezas do imóvel, sejam elas junto a cartórios de registro de imóveis, órgãos municipais, IPTU etc.

   São muitos os casos em que as pessoas adquirem imóveis mas não transferem a propriedade junto ao Registro de Imóveis, ou até mesmo desejam financiar uma residência mas a mesmas não está averbada, daí surge a necessidade de regularização da propriedade do imóvel.  

Quais os riscos de não regularizar?

 

    Todos deveriam saber que quem não registra não é dono! (código Civil – LEI Nº 10.406/2020). 

Art. 1245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no registro de imóveis. § 1º enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.

  A regularização tira o imóvel da clandestinidade. Se o imóvel estiver irregular, pode sofrer ação da fiscalização a qualquer momento e ser multado pela infração que está cometendo ou ainda ter o seu negócio fechado.

    Dentre os riscos que a não regularização pode causar, podemos citar:


• Perda da propriedadeSe outra pessoa comprar o mesmo imóvel, aquele que registra primeiro será havido como dono.

• Penhora: Um dos riscos é o risco de penhora em processo judicial.

• Transtornos para os herdeiros: Se o adquirente, em vida, não passou o imóvel para seu nome do Registro de Imóveis, seus herdeiros terão que regularizar o imóvel para depois inventariar e partilhar.

• Dificuldade de financiamento bancário: Imóvel com irregularidade nos seus documentos não consegue financiamento bancário para aquisição ou reforma;

• Dificuldade de aluguel: Um imóvel irregular não consegue licenciar a atividade de uso

• Fiscalização: Um imóvel irregular está sujeito à fiscalização a qualquer momento e pode sofrer sanções tais como multas, fechamento da atividade, embargo.

POSSO REGULARIZAR MEU IMÓVEL POR CONTA PRÓPRIA?

    Sim, a legislação permite que qualquer pessoa dê entrada no processo de regularização do imóvel. É inegável porém que a melhor maneira para regularizar o imóvel na Prefeitura sem dor de cabeça, é através da assessoria de uma empresa especializada como a M Techne. Afinal, ela possui a experiência necessária para orientar você durante a regularização.

OS 5 PASSOS PARA A REGULARIZAÇÃO:

  • 1º Passo: Entrada no cartório
        Nesse momento, é preciso apresentar o contrato de compra e venda do imóvel ou matrícula antiga para solicitar a emissão da escritura atualizada do terreno.

     

  • 2º Passo: Obtenção do Alvará de Regularização
        O segundo passo será a execução do projeto arquitetônico da residência, dentro dos padrões da Secretaria de Urbanismo, visando a obtenção do Alvará de Construção.

     

  • 3º Passo: HABITE-SE
        Com o alvará de construção na mão, é feita a vistoria pela prefeitura emitindo-se o CVCO, conhecido como Habite-se.
  • 4º Passo: CND na Receita Federal
       Agendar uma visita na Receita Federal, com o objetivo de expedir a Certidão Negativa de Débitos (CND).
  • 5º Passo: Averbar a construção

       Agora que você já tem a CND de INSS e o Habite-se, é preciso que você se dirija ao Registro de Imóveis para averbar a edificação construída no lote.

QUAIS SÃO OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REGULARIZAR?

Para deixar sua residência ou empreendimento na legalidade você precisará ter em sua disponibilidade os seguintes documentos:

  • Matrícula do imóvel a ser regularizado
  • Projeto Arquitetônico
  • Alvará de construção
  • Habite-se
  • CND de INSS
  • Certidão Negativa de Débitos

 

     Com esses documentos em mãos, você estará pronto para dar entrada no processo de regularização do seu imóvel.

    Contudo, é preciso ter em mente que algumas prefeituras podem pedir documentos adicionais, isso depende do município em que a propriedade esteja alocada.

Está precisando regularizar seu imóvel? a M Techne é especialista no assunto e está disposta a te oferecer um serviço de qualidade! Vamos marcar uma reunião? Entre em contato conosco!

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